HC 990221 - ACORDAO

HC 990221 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a monocrática do relator está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e porque o habeas corpus não é conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e julgado no AResp n. 2.425.399/SP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NAYARA MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Tráfico, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Tráfico Embargos De Declaração Agravo Regimental Reiteração De Pedido

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Parties

NAYARA MARQUES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus que consiste em reiteração de pedido já analisado
  3. 3 Pedidos da defesa relativos ao afastamento de maus antecedentes e ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a monocrática do relator está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e porque o habeas corpus não é conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e julgado no AResp n. 2.425.399/SP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.