HC 882335 - ACORDAO

HC 882335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias consideraram lícito o ingresso em domicílio, justificado pela ocorrência de flagrante delito e devidamente justificado a posteriori (com apreensão de 1310,5 g de cocaína), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício e por se tratar de tentativa de revisão de acórdão transitado em julgado.

Parties
Agravante: KELVIN NICOLAS FERRAZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Consentimento Do Morador Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

KELVIN NICOLAS FERRAZ NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado, baseado em denúncia anônima e suposta fuga do paciente, configura violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Se as provas obtidas em razão do ingresso seriam nulas à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Qual é o ônus probatório quanto ao consentimento do morador para o ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias consideraram lícito o ingresso em domicílio, justificado pela ocorrência de flagrante delito e devidamente justificado a posteriori (com apreensão de 1310,5 g de cocaína), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício e por se tratar de tentativa de revisão de acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus.