HC 1007091 - DECISAO

HC 1007091 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar tentativa de revisão da dosimetria e da condenação proferida e mantida nas instâncias ordinárias (uso indevido do writ), não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto; além disso, a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo restou comprovada por prova testemunhal e a alteração da conclusão sobre concurso formal exigiria reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Concurso Formal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Concurso Formal

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Parties

VITOR HENRIQUE MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Afastamento da causa de aumento por emprego de arma de fogo sem apreensão
  3. 3 Reconhecimento de crime único e afastamento do concurso formal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar tentativa de revisão da dosimetria e da condenação proferida e mantida nas instâncias ordinárias (uso indevido do writ), não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto; além disso, a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo restou comprovada por prova testemunhal e a alteração da conclusão sobre concurso formal exigiria reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.