RHC 214902 - DECISAO

RHC 214902 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria referente à alegada quebra da cadeia de custódia não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examiná‑la sem incorrer em supressão de instância; adicionalmente, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e havia elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica sem exame aprofundado e dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (acórdão HC n. 0828118-22.2024.8.15.0000); Interveniente/ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Cadeia De Custódia Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual

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Parties

CARLOS GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (acórdão HC n. 0828118-22.2024.8.15.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente/ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova (fotografia)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria referente à alegada quebra da cadeia de custódia não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examiná‑la sem incorrer em supressão de instância; adicionalmente, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e havia elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica sem exame aprofundado e dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.