HC 975659 - ACORDAO

HC 975659 - ACORDAO

A manutenção da decisão se funda na interpretação de que a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade, que o habeas corpus é via inadequada para absolvição ou reexame de provas e que não há teratologia ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique concessão da ordem de ofício; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAYCON AUGUSTO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Absolvição, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Absolvição Reexame De Provas

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Parties

MAYCON AUGUSTO GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Pedido de absolvição via habeas corpus como via inadequada
  3. 3 Possível nulidade por cerceamento de defesa (falta de intimação para sustentação oral)

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão se funda na interpretação de que a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade, que o habeas corpus é via inadequada para absolvição ou reexame de provas e que não há teratologia ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique concessão da ordem de ofício; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.