HC 954115 - ACORDAO

HC 954115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia recurso especial com agravo em tramitação, meio processual adequado para atender à pretensão da defesa; admitir o habeas corpus nas mesmas condições equivaleria a desvirtuar o sistema recursal e ampliar inconstitucionalmente a competência desta Corte, sendo o pedido, portanto, inadmissível nessa situação.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO VITOR SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Racionalização Do Sistema Recursal, Inadmissibilidade De Writ, Roubo Majorado Tentado, Latrocínio, Agravo Regimental
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Parties

JOÃO VITOR SANTOS DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do habeas corpus quando há recurso especial com agravo em tramitação
  2. 2 Consequências da interposição concomitante de habeas corpus e recurso especial com identidade de objeto e de parte
  3. 3 Manutenção da decisão agravada por ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia recurso especial com agravo em tramitação, meio processual adequado para atender à pretensão da defesa; admitir o habeas corpus nas mesmas condições equivaleria a desvirtuar o sistema recursal e ampliar inconstitucionalmente a competência desta Corte, sendo o pedido, portanto, inadmissível nessa situação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus