REsp 2095865 - DECISAO

REsp 2095865 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas específicas cuja impugnação exigiria revolvimento do acervo probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e porque o recurso padece de deficiência argumentativa que impede a compreensão da controvérsia e o enfrentamento dos fundamentos concretos do acórdão (Súmula n.284 do STF e ausência de dialeticidade).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Estelionato, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Crimes Contra a Ordem Tributária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CHRISTIAN DE CASTRO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre falso e estelionato
  3. 3 Ausência de indícios mínimos de vantagem patrimonial para caracterização do estelionato

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas específicas cuja impugnação exigiria revolvimento do acervo probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e porque o recurso padece de deficiência argumentativa que impede a compreensão da controvérsia e o enfrentamento dos fundamentos concretos do acórdão (Súmula n.284 do STF e ausência de dialeticidade).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.