HC 912855 - DECISAO
O habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, exigindo reexame de matéria fático-probatória já apreciada e não demonstrando ilegalidade manifesta ou fatos novos exigidos pelo art. 621 do CPP; assim, o remédio não é adequado e o pedido não pode ser conhecido.
- Parties
- Paciente: FABIO JOSE MUDEH LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Flagrante, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
FABIO JOSE MUDEH LOURENCO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Nulidade de provas por busca pessoal ilegal
- 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, exigindo reexame de matéria fático-probatória já apreciada e não demonstrando ilegalidade manifesta ou fatos novos exigidos pelo art. 621 do CPP; assim, o remédio não é adequado e o pedido não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conhecimento do habeas corpus.
- Publique-se.
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