HC 1007330 - DECISAO

HC 1007330 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconhecer flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (menos de 23 g de cocaína) não justificava o aumento da pena-base; assim, reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: VANDENIR VERLINDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Concessão De Ofício, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Concessão De Ofício +1 more

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Parties

VANDENIR VERLINDO DA SILVA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Valoração da quantidade de droga (menos de 23 g de cocaína) como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconhecer flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (menos de 23 g de cocaína) não justificava o aumento da pena-base; assim, reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão.
  • Publique-se.