HC 1007036 - DECISAO

HC 1007036 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por deficiência de instrução: o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (notadamente a decisão do Juízo de primeira instância que determinou o exame criminológico), tornando impossível a compreensão da controvérsia e o exame do alegado constrangimento, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO BRITO DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento do writ por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Inadequação Da Via
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Inadequação Da Via

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Parties

JOSÉ EDUARDO BRITO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Instrução deficiente por ausência de peças essenciais (decisão de 1ª instância)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de pedido de progressão de regime sem exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por deficiência de instrução: o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (notadamente a decisão do Juízo de primeira instância que determinou o exame criminológico), tornando impossível a compreensão da controvérsia e o exame do alegado constrangimento, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento do writ por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.