HC 1007317 - DECISAO

HC 1007317 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, sem demonstração de flagrante ilegalidade e com matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAYTON CASIMIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)
Outcome
Indeferida liminarmente a pretensão; habeas corpus não conhecido por inadequação como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Provas Não Judicializadas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

CLAYTON CASIMIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade probatória por violação de domicílio
  3. 3 condenação baseada em provas não judicializadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, sem demonstração de flagrante ilegalidade e com matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pretensão; habeas corpus não conhecido por inadequação como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus impetrado
  • Publique-se