HC 1004105 - DECISAO

HC 1004105 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, via inadequada ao STJ na hipótese em que não houve inauguração de sua competência; assim, o writ é inadmissível e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

ROGERIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, via inadequada ao STJ na hipótese em que não houve inauguração de sua competência; assim, o writ é inadmissível e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.