HC 976821 - ACORDAO

HC 976821 - ACORDAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva suceder recurso ordinário, há ilegalidade manifesta nos autos porque o atestado juntado demonstra aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA; diante da jurisprudência do STJ e das Recomendações CNJ 44/2013 e 391/2021, a aprovação parcial admite remição, sendo suficiente a documentação apresentada para que o Tribunal local reanalise o pedido de remição.

Parties
Paciente: Alan Nazario da Costa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Recomendação CNJ 391/2021
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Pelo Estudo ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Recomendação CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

Alan Nazario da Costa

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de remição parcial da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 prova documental hábil para comprovação de aprovação no exame e consequente remição

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva suceder recurso ordinário, há ilegalidade manifesta nos autos porque o atestado juntado demonstra aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA; diante da jurisprudência do STJ e das Recomendações CNJ 44/2013 e 391/2021, a aprovação parcial admite remição, sendo suficiente a documentação apresentada para que o Tribunal local reanalise o pedido de remição.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal local reanalise o habeas corpus, considerando a documentação apresentada pela defesa e a jurisprudência deste Tribunal Superior, bem como as Recomendações CNJ 44/2013 e 391/2021.