HC 990867 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da inadequação da via (não se admite substituição de recurso próprio), da ausência de prova pré-constituída e de documento essencial aos autos (cópia integral do acórdão impugnado), da confusão quanto ao ato atacado e da supressão de instância quanto ao pedido de trancamento da ação penal, determinando o não conhecimento da impetração.
- Parties
- Paciente: FRANCINATO CAMPOS ALVES DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FRANCINATO CAMPOS ALVES DE ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Legal Issues
- 1 Revogação de prisão preventiva
- 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 Ausência de documento essencial (acórdão do Tribunal a quo)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da inadequação da via (não se admite substituição de recurso próprio), da ausência de prova pré-constituída e de documento essencial aos autos (cópia integral do acórdão impugnado), da confusão quanto ao ato atacado e da supressão de instância quanto ao pedido de trancamento da ação penal, determinando o não conhecimento da impetração.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Por unanimidade, não conhecer do habeas corpus.
Full Case Text
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