RHC 214143 - ACORDAO

Parties: Agravante: Alysson Adriano de Almeida Andrade
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (29/05/2025 a 04/06/2025)
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Ameaça, Corrupção Ativa, Prisão Preventiva, Ordem Pública

Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Ameaça Corrupção Ativa Prisão Preventiva Ordem Pública

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Parties

Alysson Adriano de Almeida Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Existência de constrangimento ilegal
3 Fundamentação baseada em suposta vinculação a organização criminosa