HC 995464 - ACORDAO

HC 995464 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta e o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a aferição da hediondez, para fins de indulto ou comutação, deve considerar a data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023) e não a data do fato, de modo que a negativa do indulto não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Johnn Michael Silva Ferreira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Denegatório
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Johnn Michael Silva Ferreira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Momento da aferição da hediondez para fins de concessão de indulto/comutação (data do fato ou data do decreto)
  3. 3 Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta e o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a aferição da hediondez, para fins de indulto ou comutação, deve considerar a data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023) e não a data do fato, de modo que a negativa do indulto não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.