HC 994328 - ACORDAO

HC 994328 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ ou a concessão de ofício; por esses fundamentos manteve-se a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: MURILO RODOLFO SOTERIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio

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Parties

MURILO RODOLFO SOTERIO NUNES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ
  3. 3 Dosimetria da pena e fração da minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ ou a concessão de ofício; por esses fundamentos manteve-se a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada que indeferiu o habeas corpus.