HC 1008496 - DECISAO
A petição foi indeferida liminarmente porque busca a revisão da condenação e o reexame das provas em habeas corpus, o que é vedado, e porque a alegação de violação do art. 226 do CPP não foi analisada pelo acórdão impugnado, implicando supressão de instância; assim, a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Igor Gabriel Moreira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Insuficiência De Provas, Revisão De Condenação, Roubo Majorado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Igor Gabriel Moreira
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Possibilidade de habeas corpus para reexame da condenação e das provas
- 2 Alegação de violação do art. 226 do Código de Processo Penal
- 3 Supressão de instância
Ratio Decidendi
A petição foi indeferida liminarmente porque busca a revisão da condenação e o reexame das provas em habeas corpus, o que é vedado, e porque a alegação de violação do art. 226 do CPP não foi analisada pelo acórdão impugnado, implicando supressão de instância; assim, a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment