HC 996117 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em caso de não impugnação específica e reiteração de pedido já apreciado
3. 3 Verificação de teratologia ou ilegalidade manifesta como requisito para concessão da ordem de ofício (Súmula n. 691 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, decisão essa baseada na reiteração de pedido já apreciado no STJ; diante da falta de impugnação específica, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ por analogia, e não se identifica teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

• Agravo regimental não conhecido.