HC 1007895 - DECISAO

HC 1007895 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento na impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio e na constatação de que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na sentença por persistirem os motivos que autorizaram sua decretação (art. 312 do CPP); ademais, a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ por supressão de instância, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JADIEL ALVES DA HORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhece do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Regime Semiaberto Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

JADIEL ALVES DA HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva no momento da sentença condenatória
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento na impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio e na constatação de que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na sentença por persistirem os motivos que autorizaram sua decretação (art. 312 do CPP); ademais, a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ por supressão de instância, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhece do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se