HC 1008173 - DECISAO

HC 1008173 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada quando substitui recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes aplicadas (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); assim, aplicou-se apenas a majorante do §2º-A, inciso I, do art. 157 do Código Penal, procedendo-se ao redimensionamento da pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS SILVA; Corréu: LUCIVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Art. 157 Do Código Penal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Art. 157 Do Código Penal Regime Prisional

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS SILVA

Paciente

LUCIVAN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos do HC 813.828/SE ao paciente
  2. 2 Legalidade da cumulação das causas de aumento do art. 157 (incisos II e §2º-A, I)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de concessão em caso de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada quando substitui recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes aplicadas (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); assim, aplicou-se apenas a majorante do §2º-A, inciso I, do art. 157 do Código Penal, procedendo-se ao redimensionamento da pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixada a sanção pecuniária em 18 dias-multa