HC 1008451 - DECISAO

HC 1008451 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, na medida em que as questões suscitadas acerca do cumprimento virtual/consular das condições do sursis processual não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, incumbindo a esse Tribunal o exame das matérias e impedindo atuação originária do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: YURI DE SANTANA FONSECA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Sursis Processual (art. 89 Lei N. 9.099/95), Comparecimento Virtual/consular
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Sursis Processual (art. 89 Lei N. 9.099/95) Comparecimento Virtual/consular

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Parties

YURI DE SANTANA FONSECA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento virtual ou perante órgão consular das condições do sursis processual previstas no art. 89 da Lei n. 9.099/95
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, na medida em que as questões suscitadas acerca do cumprimento virtual/consular das condições do sursis processual não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, incumbindo a esse Tribunal o exame das matérias e impedindo atuação originária do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se