HC 990693 - ACORDAO

HC 990693 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a via do habeas corpus é inadequada para revisar condenação mantida em apelação, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO JORGE ROSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Cumulatividade Das Causas De Aumento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 443/stj, Art. 157, § 2º, II E V, E § 2º a, I Do Código Penal
Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Cumulatividade Das Causas De Aumento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmula 443/stj Art. 157, § 2º, II E V, E § 2º A, I Do Código Penal

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Parties

JOAO JORGE ROSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida em apelação
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a via do habeas corpus é inadequada para revisar condenação mantida em apelação, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.