HC 989972 - ACORDAO

HC 989972 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade, a matéria não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo o exame para evitar supressão de instância) e, além disso, a jurisprudência afasta a cumulação de remição por aprovação no ENCCEJA quando isso implicaria duplicidade de benefício (bis in idem).

Parties
Paciente: Leandro Bernardo de Souza; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2002695-19.2025.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Habeas Corpus (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, ENCCEJA, Supressão De Instância, Duplicidade De Benefício, Bis in Idem
Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Supressão De Instância Duplicidade De Benefício Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Leandro Bernardo de Souza

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2002695-19.2025.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Habeas Corpus (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  2. 2 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA 2022
  3. 3 Matéria não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade, a matéria não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo o exame para evitar supressão de instância) e, além disso, a jurisprudência afasta a cumulação de remição por aprovação no ENCCEJA quando isso implicaria duplicidade de benefício (bis in idem).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.