HC 946652 - ACORDAO

HC 946652 - ACORDAO

Ordem denegada porque a impetração buscava indevidamente revisar a condenação e a dosimetria (uso do habeas corpus como segunda apelação), o que demandaria reexame de fatos e provas inadmissível na via escolhida; a alegação relativa à valoração negativa da conduta social não pode ser conhecida por não ter sido apreciada pela corte estadual; e não se verifica ilegalidade no regime inicial fechado diante da pena superior a 4 anos, existência de circunstância judicial negativa e reincidência.

Parties
Paciente: JOSE AFONSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Conduta Social, Regime Inicial Fechado, Reexame De Fatos E Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Valoração Da Conduta Social Regime Inicial Fechado Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOSE AFONSO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus para revisão da condenação e da dosimetria
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Alegação de insuficiência probatória baseada em depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque a impetração buscava indevidamente revisar a condenação e a dosimetria (uso do habeas corpus como segunda apelação), o que demandaria reexame de fatos e provas inadmissível na via escolhida; a alegação relativa à valoração negativa da conduta social não pode ser conhecida por não ter sido apreciada pela corte estadual; e não se verifica ilegalidade no regime inicial fechado diante da pena superior a 4 anos, existência de circunstância judicial negativa e reincidência.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Ordem denegada.