HC 958827 - ACORDAO

HC 958827 - ACORDAO

Verificada a interposição concomitante de recurso especial (em fase de admissibilidade na instância de origem) e de habeas corpus com pretensões coincidentes, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que torna inviável o processamento do writ nesta Corte; assim, não se conhece do habeas corpus e o agravo regimental é desprovido, cabendo à via de impugnação adequada (recurso especial) o exame da matéria, ressalvando-se a hipótese de flagrante ilegalidade que poderia ensejar concessão ex officio.

Parties
Agravante: ANTONIO WELLINGTON FURTADO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Recurso Especial, Revisão Criminal
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Parties

ANTONIO WELLINGTON FURTADO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Medidas recursais urgentes e efeitos suspensivos na origem

Ratio Decidendi

Verificada a interposição concomitante de recurso especial (em fase de admissibilidade na instância de origem) e de habeas corpus com pretensões coincidentes, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que torna inviável o processamento do writ nesta Corte; assim, não se conhece do habeas corpus e o agravo regimental é desprovido, cabendo à via de impugnação adequada (recurso especial) o exame da matéria, ressalvando-se a hipótese de flagrante ilegalidade que poderia ensejar concessão ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus em razão da interposição simultânea de recurso especial