HC 961849 - ACORDAO

HC 961849 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recursos próprios já decididos em revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento; além disso, a fundamentação per relationem foi empregada apenas como complemento à motivação própria do julgador, de modo que não houve violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais.

Parties
Impetrante: TIAGO MARQUES DA SILVA; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fundamentação Per Relationem, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Fundamentação Per Relationem Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Revisão Criminal

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Parties

TIAGO MARQUES DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem na decisão judicial
  3. 3 Alegada nulidade na dosimetria da pena (agravamento da pena-base com base em processo não transitado em julgado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recursos próprios já decididos em revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento; além disso, a fundamentação per relationem foi empregada apenas como complemento à motivação própria do julgador, de modo que não houve violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.