HC 854413 - ACORDAO

HC 854413 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício do habeas corpus: o prazo prescricional trienal previsto no art. 109 do CP aplicável às sanções disciplinares não foi ultrapassado; a prática de falta grave interrompe e reinicia a contagem para progressão de regime (Súmula 534/STJ e art.127 LEP); e eventual ausência de perícia exige reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEIVYSSON LENNON FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Não Conhecimento De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Prescrição, Perícia, Progressão De Regime, Data Base, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Prescrição Perícia Progressão De Regime Data Base +1 more

Case Brief

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Parties

DEIVYSSON LENNON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Não Conhecimento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão proferida em sede de execução penal
  2. 2 prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar na execução penal
  3. 3 nulidade do PAD por ausência de perícia

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício do habeas corpus: o prazo prescricional trienal previsto no art. 109 do CP aplicável às sanções disciplinares não foi ultrapassado; a prática de falta grave interrompe e reinicia a contagem para progressão de regime (Súmula 534/STJ e art.127 LEP); e eventual ausência de perícia exige reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.