RHC 216751 - DECISAO

RHC 216751 - DECISAO

A sentença foi proferida em audiência na presença do réu e do defensor dativo, o dispositivo foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico e o defensor dativo foi intimado; a jurisprudência e o art. 392 do CPP dispensam a intimação pessoal do réu solto, sendo necessária a comprovação de prejuízo, o que não ocorreu; ademais, o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso próprio, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado.

Parties
Recorrente (paciente): DOUGLAS SOARES CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Defensor Dativo, Nulidade Processual, Prejuízo Efetivo
Direito Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Defensor Dativo Nulidade Processual Prejuízo Efetivo

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SOARES CAMARA

Recorrente (paciente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por ausência de intimação pessoal do réu solto
  2. 2 Suficiência da intimação do defensor dativo via Diário Oficial
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A sentença foi proferida em audiência na presença do réu e do defensor dativo, o dispositivo foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico e o defensor dativo foi intimado; a jurisprudência e o art. 392 do CPP dispensam a intimação pessoal do réu solto, sendo necessária a comprovação de prejuízo, o que não ocorreu; ademais, o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso próprio, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se