HC 1009084 - DECISAO

HC 1009084 - DECISAO

O writ foi considerado manifestamente inadmissível porque a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri tem efeito automático nos termos do entendimento vinculante do STF e do art. 492, I, e, do CPP; assim, as alegadas nulidades processuais apontadas pela defesa são inadequadas para justificar a concessão de habeas corpus nesta fase, devendo ser debatidas na via recursal própria; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CAIO CESAR CHIMINELLI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Princípio Do Juiz Natural, Art. 492, I, E, Do CPP, Tema 1.068/stf
Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Princípio Do Juiz Natural Art. 492, I, E, Do CPP Tema 1.068/stf

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Parties

CAIO CESAR CHIMINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do writ/habeas corpus
  2. 2 Execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri e dispensa de requerimento do Ministério Público
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório em razão de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público sem intimação da defesa

Ratio Decidendi

O writ foi considerado manifestamente inadmissível porque a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri tem efeito automático nos termos do entendimento vinculante do STF e do art. 492, I, e, do CPP; assim, as alegadas nulidades processuais apontadas pela defesa são inadequadas para justificar a concessão de habeas corpus nesta fase, devendo ser debatidas na via recursal própria; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.