HC 1008848 - DECISAO

HC 1008848 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituto de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que autorizasse concessão de ordem de ofício; a análise de materialidade e autoria demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no writ; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: ERIK JUNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Medidas Cautelares

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Parties

ERIK JUNIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível ausência de materialidade e indícios mínimos de autoria
  2. 2 Legalidade do flagrante e da conversão em prisão preventiva
  3. 3 Regularidade da audiência de custódia e assistência por defensor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituto de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que autorizasse concessão de ordem de ofício; a análise de materialidade e autoria demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no writ; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se