RHC 202793 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou adequadamente, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que julgou improcedentes as alegações defensivas e manteve a prisão preventiva devidamente fundamentada.
- Parties
- Agravante: VAGNER BORGES DIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público (GAECO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Telemático, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
VAGNER BORGES DIAS
Agravante
Ministério Público (GAECO)
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade (impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
- 2 Legalidade de início de investigação com base em denúncia anônima
- 3 Ilegalidade ou desvio de finalidade na busca e apreensão
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou adequadamente, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que julgou improcedentes as alegações defensivas e manteve a prisão preventiva devidamente fundamentada.
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