HC 1009179 - DECISAO

HC 1009179 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória (2020), o habeas corpus funciona como sucedâneo de revisão criminal, competindo reconhecer a incompetência desta Corte Superior para processar o pedido; inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria (matéria sujeita à discricionariedade do magistrado), impõe-se indeferir liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ROQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Causa De Aumento (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Causa De Aumento (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JOSE ROQUE DA SILVA

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 e princípio da proporcionalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória (2020), o habeas corpus funciona como sucedâneo de revisão criminal, competindo reconhecer a incompetência desta Corte Superior para processar o pedido; inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria (matéria sujeita à discricionariedade do magistrado), impõe-se indeferir liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.