HC 1008492 - DECISAO

HC 1008492 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não comporta o revolvimento de matéria já decidida em condenação transitada em julgado; não se constatou ilegalidade flagrante. Especificamente, a pena-base já estava no mínimo legal, o aumento por multirreincidência foi considerado proporcional e amparado por jurisprudência do STJ, a desclassificação exigiria reexame probatório e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com a Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: ROGER NUNES TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Regime Inicial, Lei Maria Da Penha, Desclassificação De Delito
Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Multirreincidência Regime Inicial Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

ROGER NUNES TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
  2. 2 Pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 Aplicação da agravante da reincidência e aumento da fração da pena por multirreincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não comporta o revolvimento de matéria já decidida em condenação transitada em julgado; não se constatou ilegalidade flagrante. Especificamente, a pena-base já estava no mínimo legal, o aumento por multirreincidência foi considerado proporcional e amparado por jurisprudência do STJ, a desclassificação exigiria reexame probatório e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.