HC 965433 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e, no mérito, a ausência de oferecimento do ANPP não configurou constrangimento ilegal, pois o acusado encontrava-se em local incerto e não sabido durante a instrução, impossibilitando materialmente a propositura e formalização do acordo.
- Parties
- Paciente: VALDEIR ALFREDO JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Nulidade, Apropriação Indébita, Porte De Droga Para Consumo Próprio, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Confissão
Case Brief
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Parties
VALDEIR ALFREDO JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 configuração de constrangimento ilegal por ausência de oferecimento do ANPP
- 3 requisitos materiais para a propositura do ANPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e, no mérito, a ausência de oferecimento do ANPP não configurou constrangimento ilegal, pois o acusado encontrava-se em local incerto e não sabido durante a instrução, impossibilitando materialmente a propositura e formalização do acordo.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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