HC 984790 - ACORDAO

HC 984790 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não possui competência para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de tribunal de origem com trânsito em julgado (art. 105, I, "e", CF/1988), e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do remédio em ofício, em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: ANDERSON NATAN SILVA RAMOS; Agravante: CÍCERO DOS SANTOS FILHO; Agravante: MICAEL SOARES BATISTA DOS SANTOS; Agravante: PATRIK MASCARENHAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilicitude De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Ilicitude De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDERSON NATAN SILVA RAMOS

Agravante

CÍCERO DOS SANTOS FILHO

Agravante

MICAEL SOARES BATISTA DOS SANTOS

Agravante

PATRIK MASCARENHAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  2. 2 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada quanto à ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não possui competência para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de tribunal de origem com trânsito em julgado (art. 105, I, "e", CF/1988), e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do remédio em ofício, em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus