HC 955386 - ACORDAO

HC 955386 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o novo habeas corpus constitui reiteração do pedido já apreciado no HC n. 815.414/PR: ambas impetrações têm a mesma causa de pedir e os mesmos fundamentos jurídicos (nulidade da condenação por reconhecimento fotográfico, com base no art. 226 do CPP), de modo que a distinção formal entre os atos coatores não afasta a aplicação do art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: JONECI MORAES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, RISTJ, Art. 210, Nulidade Por Reconhecimento Fotográfico (cpp, Art. 226)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Ristj, Art. 210 Nulidade Por Reconhecimento Fotográfico (cpp, Art. 226)

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Parties

JONECI MORAES DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reiteração de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar
  3. 3 Efeito da distinção formal entre atos coatores (acórdão de apelação vs acórdão de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o novo habeas corpus constitui reiteração do pedido já apreciado no HC n. 815.414/PR: ambas impetrações têm a mesma causa de pedir e os mesmos fundamentos jurídicos (nulidade da condenação por reconhecimento fotográfico, com base no art. 226 do CPP), de modo que a distinção formal entre os atos coatores não afasta a aplicação do art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).