HC 923620 - ACORDAO

HC 923620 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal é inadequada após o trânsito em julgado da condenação, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; a inclusão do art. 647-A no CPP não autoriza o conhecimento indiscriminado de writs substitutivos de revisão criminal nem o desrespeito às vias processuais e regras de competência.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Claudemir Arruda da Silva; Tribunal a Quo (condenador): Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a Do CPP, Lei N. 14.836/2024
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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Agravante

Claudemir Arruda da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal a Quo (condenador)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice do trânsito em julgado em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Alcance do art. 647-A do CPP (Lei n. 14.836/2024) quanto ao poder-dever dos tribunais de conceder habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal é inadequada após o trânsito em julgado da condenação, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; a inclusão do art. 647-A no CPP não autoriza o conhecimento indiscriminado de writs substitutivos de revisão criminal nem o desrespeito às vias processuais e regras de competência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado