HC 941590 - DECISAO

HC 941590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; em juízo de admissibilidade concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na apreensão do aparelho, pois o mandado autorizava apreensão de objetos encontrados na residência do investigado e aplicou-se o princípio da serendipidade, além de reconhecer que a desconstituição das premissas fáticas exigiria aprofundado revolvimento probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ITALA AZEVEDO PARRA DIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Princípio Da Serendipidade, Nulidade De Prova, Apreensão De Aparelhos Telefônicos, Mandado De Busca E Apreensão, Derivação De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Princípio Da Serendipidade Nulidade De Prova Apreensão De Aparelhos Telefônicos Mandado De Busca E Apreensão Derivação De Provas

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Parties

ITALA AZEVEDO PARRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da apreensão de aparelho celular de terceira pessoa no cumprimento de mandado de busca e apreensão
  2. 2 Validade de provas obtidas por derivação após apreensão de dispositivo eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da serendipidade em diligências autorizadas judicialmente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; em juízo de admissibilidade concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na apreensão do aparelho, pois o mandado autorizava apreensão de objetos encontrados na residência do investigado e aplicou-se o princípio da serendipidade, além de reconhecer que a desconstituição das premissas fáticas exigiria aprofundado revolvimento probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus