HC 1009751 - DECISAO

HC 1009751 - DECISAO

Não conheço do writ por insuficiente instrução: faltando cópia da decisão originária que indeferiu a revogação da prisão preventiva, não foi possível verificar a verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no habeas corpus, a impetração inadequadamente instruída torna-se inadmissível.

Parties
Paciente: KAUA FREIRE FLORENCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiente Instrução (ausência De Cópia Da Decisão Originária)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Do Habeas Corpus, Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Do Habeas Corpus Verossimilhança Das Alegações

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Parties

KAUA FREIRE FLORENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiente Instrução (ausência De Cópia Da Decisão Originária)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão originária que indeferiu a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 Inviabilidade de verificação da verossimilhança das alegações por falta de documentos

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por insuficiente instrução: faltando cópia da decisão originária que indeferiu a revogação da prisão preventiva, não foi possível verificar a verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no habeas corpus, a impetração inadequadamente instruída torna-se inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.