HC 995134 - ACORDAO

HC 995134 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691/STF, vedando o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar esse óbice; ademais, os elementos constantes dos autos (indícios de armazenamento de drogas na residência e narcotráfico na presença de filhos menores) justificam a manutenção da decisão que indeferiu a prisão domiciliar, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENATA PEREIRA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

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Parties

RENATA PEREIRA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus à luz da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores quando há indícios de armazenamento de drogas na residência e prática de narcotráfico na presença de menores

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691/STF, vedando o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar esse óbice; ademais, os elementos constantes dos autos (indícios de armazenamento de drogas na residência e narcotráfico na presença de filhos menores) justificam a manutenção da decisão que indeferiu a prisão domiciliar, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.