HC 1009504 - DECISAO

HC 1009504 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a tese de ilegalidade da abordagem e busca pessoal não foi objeto de deliberação pela Corte de origem no enfoque apresentado, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância, autorizando a improcedência na via substitutiva de recurso próprio com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS MIGUEL NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma, Abordagem E Busca Pessoal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma Abordagem E Busca Pessoal Supressão De Instância Competência Do STJ Liminar

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Parties

LUIS MIGUEL NASCIMENTO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem e busca pessoal (arts. 240, §2º, e 244 do CPP)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a tese de ilegalidade da abordagem e busca pessoal não foi objeto de deliberação pela Corte de origem no enfoque apresentado, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância, autorizando a improcedência na via substitutiva de recurso próprio com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.