HC 1009316 - DECISAO

HC 1009316 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem, na ausência de manifesta ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; por se tratar de matéria sensível e que demanda maior reflexão, deve-se aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE GABRIEL DOS SANTOS; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Súmula 691/stf

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Parties

JOSE GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e possível ofensa ao princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem, na ausência de manifesta ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; por se tratar de matéria sensível e que demanda maior reflexão, deve-se aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.