HC 1009797 - DECISAO

HC 1009797 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado para revisar a dosimetria estabelecida e mantida pelas instâncias ordinárias, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal: a valoração negativa da conduta social foi fundamentada pelo crime praticado durante cumprimento de pena anterior e a fração de 1/2 para a agravante da reincidência se mostrou legítima em caso de multirreincidência; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHRYSTIAN SOARES GUERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Reincidência, Revisão Criminal
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Reincidência Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CHRYSTIAN SOARES GUERHARDT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Valoração negativa da conduta social
  3. 3 Aplicação da fração de 1/2 para agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado para revisar a dosimetria estabelecida e mantida pelas instâncias ordinárias, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal: a valoração negativa da conduta social foi fundamentada pelo crime praticado durante cumprimento de pena anterior e a fração de 1/2 para a agravante da reincidência se mostrou legítima em caso de multirreincidência; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.