HC 1009265 - DECISAO

HC 1009265 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus para combater decisão que indeferiu liminar em outro writ ainda não julgado na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não tendo sido demonstrada tal situação e estando a decisão motivada, a questão deve ser apreciada primeiramente pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO CELESTINO CASSIANO; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO CELESTINO CASSIANO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar proferido em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Compatibilidade entre a custódia preventiva e o regime prisional imposto na sentença (regime semiaberto)
  3. 3 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus para combater decisão que indeferiu liminar em outro writ ainda não julgado na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não tendo sido demonstrada tal situação e estando a decisão motivada, a questão deve ser apreciada primeiramente pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.