HC 1009715 - DECISAO

HC 1009715 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade de droga e a condição de mula foram utilizadas para afastar, de forma indevida, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; diante disso, com base em precedentes do STJ (REsp 1.887.511/SP e demais), reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e mantendo-se o regime fechado, sendo indeferida a liminar e concedida a ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Parties
Paciente: RAQUEL ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente; concedida ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RAQUEL ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da sanção
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade de droga e a condição de mula foram utilizadas para afastar, de forma indevida, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; diante disso, com base em precedentes do STJ (REsp 1.887.511/SP e demais), reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e mantendo-se o regime fechado, sendo indeferida a liminar e concedida a ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; concedida ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Concedida, de ofício, a ordem para reduzir a pena em 1/6 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, procedendo ao redimensionamento da reprimenda.