HC 1007956 - DECISAO

HC 1007956 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecer pedido que objetiva reiteração de revisão criminal sem apresentação de provas novas, sendo a decisão do Tribunal de origem considerada legal e já reconhecida por esta Corte (HC n. 1.003.076/SP), de modo que o writ não é meio adequado para rediscutir tal reiteração.

Parties
Impetrante: ROBSON CARVALHO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Nova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reiteração De Pedido Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Nova

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Parties

ROBSON CARVALHO DA COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da Revisão Criminal n. 2371491-23.2024.8.26.0000 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido em revisão criminal
  3. 3 Exigência de prova nova para admitir revisão criminal reiteraada

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecer pedido que objetiva reiteração de revisão criminal sem apresentação de provas novas, sendo a decisão do Tribunal de origem considerada legal e já reconhecida por esta Corte (HC n. 1.003.076/SP), de modo que o writ não é meio adequado para rediscutir tal reiteração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.