HC 1006379 - DECISAO

HC 1006379 - DECISAO

A busca pessoal foi insuficientemente justificada apenas por 'atitude suspeita' e reconhecimento anterior, o que não preenche o padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; sendo ilícita a prova decorrente dessa busca e inexistindo lastro probatório válido para a condenação, impõe-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ALEXANDER VINICIUS DE ALMEIDA FONTOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Petrópolis/RJ; Órgão Ministerial (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente Alexander Vinicius de Almeida Fontoura na Ação Penal n. 0016438-98.2020.8.19.0001, da 1ª Vara Criminal da comarca de Petrópolis/RJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Absolvição
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Absolvição

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Parties

ALEXANDER VINICIUS DE ALMEIDA FONTOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Petrópolis/RJ

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e da busca pessoal com base em fundada suspeita
  2. 2 Existência de provas suficientes para condenação pelo crime de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi insuficientemente justificada apenas por 'atitude suspeita' e reconhecimento anterior, o que não preenche o padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; sendo ilícita a prova decorrente dessa busca e inexistindo lastro probatório válido para a condenação, impõe-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente Alexander Vinicius de Almeida Fontoura na Ação Penal n. 0016438-98.2020.8.19.0001, da 1ª Vara Criminal da comarca de Petrópolis/RJ.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para absolver o paciente na Ação Penal n. 0016438-98.2020.8.19.0001
  • Comunique-se com urgência