RHC 217096 - DECISAO

RHC 217096 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão de litispendência, por haver habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi, e em observância ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DECIO PEREIRA CAMPOS JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Unirrecorribilidade, Reexame De Mérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Unirrecorribilidade Reexame De Mérito

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Parties

DECIO PEREIRA CAMPOS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus anterior (litispendência)
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão de litispendência, por haver habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi, e em observância ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.