HC 1006556 - DECISAO

HC 1006556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante buscou, na realidade, a rediscussão de matéria fático-probatória (atipicidade e ausência de dolo) sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a tese de insuficiência de provas configura alegação de inocência que não se presta ao exame em habeas corpus.

Parties
Embargante: ISAIAS BELARMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Estelionato, Prova, Dolo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Estelionato Prova Dolo

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Parties

ISAIAS BELARMINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a insuficiência de provas pode ser examinada em habeas corpus
  3. 3 Se houve omissão quanto à atipicidade da conduta e ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante buscou, na realidade, a rediscussão de matéria fático-probatória (atipicidade e ausência de dolo) sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a tese de insuficiência de provas configura alegação de inocência que não se presta ao exame em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intime-se.